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Concurso em ano eleitoral. Pode?

Prezados seguidores do Curso MACETES, temos recebido enxurradas de questionamentos acerca da possibilidade de concurso público em ano eleitoral (2018 no caso).

 

Concursos públicos podem ocorrer em ano eleitoral?

SIM. Podem ser lançadas autorizações, lançados editais, receber inscrições e realizar provas durante o período eleitoral. Segundo a CF-88, e a Lei Eleitoral, os concursos não estão proibidos em ano eleitoral, podendo ser realizados a qualquer tempo, antes e depois das eleições, conforme entendimento do TSE - Tribunal Superior Eleitoral.

 

Há limitações quanto ao momento?

SIM. No artigo de número 73 da Lei das Eleições (Lei no.: 9.504 de 30-set-1997), faz-se a restrição à nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos.  Como as eleições de 2018 se darão, em primeiro turno, no dia 02-outubro-2018, três meses antes nos dá a data de 02-julho-2018. Ou seja, não pode haver posse, nomeação, contratação, demissão desde 02-julho-2018 até 01-janeiro-2019 quando o eleito Presidente tomará posse. Concursos homologados (Concurso homologado := quando há divulgação da relação final de aprovados) antes de 02-julho-2018 podem nomear os candidatos aprovados.

 

Há limitações quanto à esfera de Governo?

SIM. Se as eleições forem na esfera federal, não é possível haver NOMEAÇÕES (e, portanto, POSSE) na esfera federal. Por simetria, vale o mesmo para as esferas Estadual e Municipal.

 

Se o candidato já foi aprovado...

Suponha que o candidato fictício Sezefredo tenha sido aprovado em um concurso cuja homologação (Concurso homologado := quando há divulgação da relação final de aprovados) tenha se dado antes de 02-julho-2018, neste caso, ele deverá esperar a convocação para assumir o cargo a qualquer momento, mesmo em 2018.

Suponha, ao invés, o concurso no qual Sezefredo foi aprovado fora homologado somente após 02-julho-2018, neste caso a nomeação, posse e festa de comemoração de Sezefredo somente se dará após a posse do Presidente em 01-janeiro-2019.

Observação: Candidatos aprovados em Cadastro Reserva estão sujeitos a estas mesmas condições e prazos.

 

Há concursos cujas nomeações podem se dar a qualquer tempo?

SIM. Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas (União, Estados e Municípios onde houver), Órgãos da Presidência da República.

 

Qual é o prazo limite para solicitar dotação orçamentária ao MPOG?

Normalmente, até o último dia de maio de cada ano. Normalmente. Há outra possibilidade que já ocorreu algumas vezes (BC, Receita, dentre outros), por alegações de urgência e extrema necessidade para um mínimo e adequado funcionamento das atividades do órgão solicitante. Estamos falando da inclusão da dotação não inserida na LOA na rubrica ‘Créditos Especiais’ cujo prazo é a metade de fevereiro de cada ano. Sendo assim, pode ocorrer de uma autorização para um certame sair em fevereiro. Contudo, as chances de isso ocorrer em 2018 são, segundo dizem, de 1 em 1 trilhão, dado ser ano eleitoral.

 

Qual é a dificuldade em se ter a prova em 2018 e a nomeação em 2019?

Para melhor responder a esta questão, vamos remetê-los ao site do professor Sérgio Mendes (ao final deste texto) onde poderão ler muito a respeito do Ciclo Orçamentário. Mas, para dar uma resposta rápida aqui, lembramos que o Ciclo do Orçamento é composto por 8 (oito) fases distintas, consecutivas e não aglutináveis. Para podermos ter uma prova em 2018, precisará ser lançada a dotação em créditos especiais em fevereiro de 2018 para que a prova possa ser feita em 2018. Mas a nomeação não pode! Então, teriam até 31-maio para inserir no LOA de 2019 as dotações para as fases seguintes e integração dos novos servidores... Isso é possível mas absolutamente improvável pelo fato de se prestar ao atendimento de situações de extrema urgência, necessidade, comoção intestina ou para o atendimento de uma situação em que direitos fundamentais fossem colocados em cheque; o que não nos parece ser o caso.

Assim, adoraríamos dizer que acreditamos em prova do BC em 2018 mas, infelizmente, não acreditamos nisso. Um cenário mais realista, provável, factível seria 2019 pois, como já sinalizou a comissão responsável que o BC fez pedidos para 2019 e 2020 na esperança de que, em não havendo orçamento o suficiente para provimento do quantitativo desejado em 2019, haja, quem sabe, chance de um novo concurso no ano seguinte, muito embora essa possibilidade seja tão remota (a de haver dois concursos seguidos) quanto a de o MPOG atender ao quantitativo inicialmente solicitado.

Historicamente, entre o lançamento da autorização e a realização da prova para o BACEN, há um lapso de 7 meses. Em 2013, saiu a autorização em março e tivemos prova em 20-outubro. Ou seja, caso saísse dotação orçamentária para a realização do concurso em créditos especiais em fevereiro, seria impossível – duplamente – (i) nomeação no mesmo ano pois 2018 é ano de eleição para a Presidência da República e (ii) porque não daria tempo de ocorrer a homologação de certame até 02-julho-2018.

Toda essa ‘engenharia’ burocrática custa MUITO dinheiro, cada sessão, cada comissão, cada publicação. Na prática, é muito mais célere e economicamente viável termos esse processo uma única vez do que termos de fazer isso duas vezes (uma para a prova num ano e outra para a nomeação no ano seguinte). Exceção se faz aos casos de extrema necessidade, periculum in mora e atendimento de situações urgentes, comoção intestina e preservação de direitos fundamentais.

 

Para finalizar frisamos que este último ponto se trata de conjecturas nossas, de professores especialistas em orçamento e, ainda, do SINAL acerca da remota possibilidade de ocorrer a prova em 2018. Não se trata de uma afirmação taxativa, categórica, mas sim de sopesamento acerca do moroso processo do concurso público.

 

http://www.portaldoorcamento.com.br/2014/01/ciclo-orcamentario-4-ou-8-fases.html

 

 

Curso MACETES

São Paulo, 31 de outubro de 2017.