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"Plausibilidade de privatização de Atividade Fim no serviço público"

 

Parecer:   IMPOSSÍVEL. 

Justificativas:   

Segundo o renomado professor Gasparini[1], a regra é a indelegabilidade da atribuição de polícia administrativa. 

[MACETES]:  Polícia Administrativa, para quem não sabe, não é polícia no sentido cotidiano. Polícia Administrativa é uma competência da qual gozam alguns órgãos, autarquias da Administração Pública. Ocorre no sentido de ter o poder para fiscalizar, supervisionar, autuar, acompanhar, convalidar. O BACEN - Banco Central do Brasil -, por exemplo, possui esse poder de polícia quando do desempenho de suas atividades fim como a de Supervisão, Prevenção à lavagem de dinheiro, evasão de divisas e operações em mercado aberto(Área 4) ou toda a fantástica parte de determinação de política econômica, seus estudos.  (Área 3). 

Alguns Doutrinadores admitem a delegação da polícia administrativa em circunstâncias excepcionais, como exemplo, podemos citar os poderes reconhecidos aos capitães de navios, ou ainda, a habilitação do particular à prática de ato material, preparatório ou sucessivo a ato jurídico de polícia, hipótese que deve ser analisada com inúmeras limitações e ressalvas.

Certos atos materiais, que antecedem aos atos jurídicos de polícia, podem ser praticados por particulares, desde que, sejam realizados por meio de delegação ou em decorrência de um simples contrato de prestação de serviço, como por exemplo, a fiscalização de normas de trânsito realizada por meio de radares eletrônicos que podem ser de propriedade de empresas privadas.

Segundo Diógenes[2] embora a indelegabilidade seja a regra,

[...] admite-se a delegação desde que outorgada a uma pessoa pública administrativa, como é a autarquia, (BC é uma autarquia especial) ou a uma pessoa governamental, como é a empresa pública. Desfrutam dessa delegação. A exemplo de outros entes, o Banco Central do Brasil, CVM , as agencias reguladoras, como é o caso da ANEEL, da ANATEL [...] Essa delegação, sempre por lei, é ampla e pode abranger o estabelecimento de normas, o exercício de atividades necessária ao cumprimento dessas normas, bem como a designação de agentes de policia.

[MACETES]:   A indelegabilidade é a regra. Há exceções: pode-se delegar a "Pessoa Pública Administrativa" ou a "Pessoa Pública Governamental". JAMAIS a particulares. Portanto, as atividades fim do BACEN e CVM, enquanto perdurar nossa Constituição Federal, não há falar em privatização para o BACEN.

Este nobre Doutrinador ao mencionar as exceções a indelegabilidade cita o brilhante Doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello, o qual afirma que em relação aos particulares “[...] essa delegação só pode acontecer em situações muito específicas, como é o caso dos capitães de navio [...]” (GASPARINI, 2005:131)

A justificativa aqui apresentada é que a constatação é impessoal, pois assegura exatidão e igualdade de tratamento, não havendo qualquer supremacia causadora de desequilíbrio entre os administrados, já que não envolve expedição de sanção administrativa, nem decisão se houve ou não a violação, mas mera constatação. Para Fernanda Marinela[3], ao ato jurídico de polícia.

Ainda é admitida a delegação quando o ato jurídico de polícia for inteiramente vinculado e expedido por máquina, que sirva de veículo de formação e transmissão da decisão do Poder Público, como os parquímetros que expedem auto de infração. Vejam, caros alunos; por máquina. Traduzindo: "NÃO é admitida a intervenção humana no processo fiscalizatório sob pena de preterimento do princípio administrativo da impessoalidade diretamente e, subsidiariamento, ao princípio da moralidade."

Ainda mais no caso da BACEN e CVM por desempenharem papéis que são cruciais ao equilíbrio e desenvolvimento do país por atuarem como garantidores de liquidez, poder de compra da moeda, supervisão de instituições financeiras e seus interesses particulares. BACEN e CVM são a 'interface' entre o que o Capital Econômico Privado deseja e o que preconiza nossa CF-88 no que tange a ter, o BC, papel no Desenvolvimento da País e da Sociedade Brasileira como um todo. 

Então, privatizações irão e já estão ocorrendo. Mas, BACEN e CVM são impossíveis. 

 


Curso MACETESparaCONCURSOS - BACEN e CVM - 2017



[1] GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p131.

[2] GASPARINI, 2005, p.131

[3] MARINELA DE SOUSA SANTOS, Fernanda. Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2006, p.155.